Ministério Público de Baixio definiu a data de 31 de janeiro de 2014 como prazo Limite.
 |
| Imagem da internet |
O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de
justiça Edgard Jurema de Medeiros, celebrou um termo de ajustamento de conduta
(TAC) com a prefeita municipal de Baixio - CE, Laura Cristina Ferreira Alencar,
sobre a realização de um concurso público no município, em 21 de maio de 2013.
Pelo TAC, a prefeitura teria até
o dia 31 de Novembro de 2013 para
realizar e homologar o concurso público, nomeando os aprovados.
O documento já vinha sendo
estudado pelo ministério público com a finalidade de regularizar o quadro de
servidores municipais de Baixio, que se encontra com alto índice de pessoas
contratadas em inobservância à atual constituição federal.
Mesmo diante do compromisso
assinado e das penalidades a serem aplicadas com a não observância das
obrigações e dos prazos constantes das cláusulas do presente instrumento por
parte do compromitente que implicaria na imposição de multa diária no valor de RS 1.000,00 (mil reais) a incidir na
pessoa física da prefeita municipal de Baixio. O município não conseguiu honrar
o compromisso.
Considerando que da data da assinatura do TAC
em 21 de Maio de 2013, já decorreram um prazo de mais de oito meses e mesmo
assim o município não atendeu aos prazos impostos perante compromisso com o ministério
público do estado do Ceará, a prefeita solicitou em oficio nº 194/2013 em 05 de
Novembro de 2013, um aditivo de prazo para o referido TAC.
Em resposta a solicitação da
excelentíssima prefeita, a promotoria de justiça da comarca de Baixio - CE,
através do promotor de justiça Edgard Jurema de Medeiros, faz concessão de
dilação de prazo para cumprimento de TAC. Que passa a ter nova data 31 de Janeiro de 2014.
Diante das orientações
fundamentadas e com respaldo legal da promotoria de justiça do estado do Ceará,
os candidatos aprovados no concurso público EDITAL 001/2013, da prefeitura municipal
de Baixio – CE. Já deveriam ter em mãos a homologação, sendo que o concurso
seguiu todos os tramites legais e teve sua conclusão final em 30 de janeiro de
2014, um dia antes do prazo imposto pelo ministério publico.
Pelo instrumento de compromisso
assinando, o município de Baixio encontra-se em desacordo
e em desobediência aos prazos do TAC.
Nenhum comentário:
Postar um comentário