Neste
dia 26 de fevereiro de 2015, reuniu-se representantes do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Baixio-Ce, juntamente ao Ministério Público
do Estado do Ceará e a Assessoria jurídica do Município de Baixio para
discussão do descumprimento do art. 56 da Lei Municipal nº 408/2009, referente
ao pagamento do adicional por tempo de serviço dos servidores municipais. Informa-se que a gestora municipal não compareceu e justificou sua ausência.
O
Ministério Público Estadual propôs a representante do Poder Executivo o
ajustamento de conduta, buscando intervir neste descumprimento de benefício aos
servidores públicos municipais, sendo afixado um adicional de 1% (Hum por cento)
sobre o vencimento a cada ano de afetivo exercício.
O
referido termo de ajustamento é considerado um ganho diante da luta sindical de
representantes e servidores do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais,
garantindo-lhes a efetivação de direitos e afirmação de seu protagonismo.
Parabéns
aos servidores do município de Baixio e ao Sinserv (Sindicato dos Servidores municipais) pelo desempenho junto a defesa
dos direitos regimentais.
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