No dia 09 de abril de 2014, reunidos na
Décima Sessão Ordinária do primeiro período legislativo da Câmara Municipal de
Baixio, os Vereadores aprovaram importantes Projetos de Lei, dentre eles o PL
Nº 06, de 26 de março de 2014, de minha autoria, que “Torna ponto facultativo ao servidor público
do município de Baixio o dia do seu aniversário”.
Projeto
foi aprovado com 05 votos favoráveis e um contra, com ausência de dois
vereadores e sem o voto de minerva do
presidente, sendo aprovado com maioria absoluta.
O projeto justifica que “o aniversário marca o início da nossa vida.
É uma data que traz muitas lembranças e, quase sempre, nunca o servidor público
pode comemorar, no dia certo, pois está em mais um dia exaustivo de trabalho. A
data comemorativa do seu nascimento deve ser apreciada com as pessoas próximas.
É momento de confraternização familiar e, portanto, deve ser facultativo ao
servidor exercer suas atividades na data em que estiver aniversariando”.
Como já foi aprovado, será
encaminhado à Prefeita para que tome as medidas cabíveis, dando continuidade ao
processo legislativo.
Para conhecimento de todos, o
projeto traz a seguinte redação:
“O Vereador Sérgio Maurílio, no
uso de suas atribuições garantidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do
Município de Regimento Interno da Câmara, apresenta o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Torna ponto facultativo
ao servidor público do município de Baixio o dia do seu aniversário.
Parágrafo único. No dia do seu
aniversário, fica o servidor dispensado de suas atividades, devendo, apenas,
como exigência, comunicar, de forma escrita, com antecedência de 24h, a sua
ausência por motivo do aniversário à autoridade competente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação”.
Quando o projeto for
transformado em Lei, o servidor poderá desfrutar com sua família um dos dias
mais importantes, que é a data do seu nascimento, sem que tenha descontado este
dia. É mais uma garantia a todos esses servidores e servidoras que dão todo
apoio ao desenvolvimento do nosso município.
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