A Prefeita de Baixio apresenta Projeto de Lei
para celebrar convênio com a instituição CIEE do estado de São Paulo, para contratar estagiários com
remuneração. A propositura foi apresentada hoje na 17ª Sessão Ordinária da
Câmara Municipal de Baixio, o projeto será avaliado pelas comissões permanentes
da CMB e seguira os trâmites necessários e legais.
A priori o Projeto não possui as especificações
necessárias e informações para atender os princípios constitucionais da
Administração Pública, na sessão foi muito questionado atual crise financeira,
falta de quantificação de números de vagas, forma de pagamentos, valor a ser
pago por nível educacional, afinal o projeto contempla alunos do ensino básico
ao nível universitário, outros pontos também foram questionados: Qual a real
necessidade momentânea do projeto para o município? Qual será o processo
seletivo e a forma de escolhas dos beneficiários? Porque já existe uma instituição
previamente escolhida? e de onde saíra os recursos para os pagamentos dos
estagiários, onde e como esses estagiários desempenharam suas atividades?
Atualmente, o município vem descumprindo com a
lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante a gastos com pessoal, não vem
cumprindo os recolhimentos patronais na totalidade, as demandas sociais estão sendo atendidas com muita fragilizadas e precariedade, atrasos em pagamentos diversos.
Outro ponto que deverá ser levado em consideração
no julgamento do projeto será o período eleitoral que se aproxima, o mesmo
poderá ter vicios eleitorais.
Sabemos da necessidade de apoio e incentivo principalmente aos
jovens baixienses, mas a garantia da Isonomia, Impessoalidade e Legalidade do
projeto será imprescindível para sua aprovação e garantir o direito a todos os jovens
e adultos do município que poderão ser contemplados sem distinção.
leia o projeto:
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