ELEIÇÕES 2016 - DOS PRAZOS PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO







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Da Contagem dos Prazos

Para a realização da contagem dos prazos para desincompatibilização, há de ser observada a Lei 810 de 06/09/1949 na qual é definido o Ano Civil, arts. 1º, 2º, e 3º. Nos termos desta, considerar-se-á como mês o período de tempo contado do referido dia até o mesmo dia do próximo mês.

As eleições municipais de 2016 realizar-se-ão em 02 de outubro. Assim, devem ser respeitados os seguintes prazos:

Prazo de Afastamento	Data Limite Para Afastamento
03 meses	02/07/2016
04 meses	02/06/2016
06 meses	02/04/2016
01 ano	02/10/2015

TABELA DE PRAZOS PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO – CANDIDATURAS A PREFEITO (A), VICE-PREFEITO (A), VEREADOR E VEREADORA.

Para aos cargos acima referidos a desincompatibilização deve observar os prazos previstos na tabela exemplificativa abaixo:

Cargo, Emprego ou Função Exercido	Cargo Pleiteado	Prazo de desincompatibilização
Presidente e Diretor de Autarquia, Fundação e Empresa, Secretário Municipal	Prefeito (a) e Vice-prefeito (a)	04 meses para se desincompatibilizar
	Vereador (a)	06 meses para se desincompatibilizar
Servidor público civil ocupante somente de cargo em comissão	Prefeito (a) e Vice-prefeito (a)	03 meses para se desincompatibilizar
	Vereador (a)	03 meses para se desincompatibilizar
Servidor público civil ocupante de cargo efetivo e /ou cargo de confiança	Prefeito (a) e Vice-prefeito (a)	03 meses para se desincompatibilizar do cargo em comissão
		03 meses para se desincompatibilizar do cargo efetivo
	Vereador (a)	03 meses para se desincompatibilizar do cargo em comissão
		03 meses para se desincompatibilizar do cargo efetivo
Diretor ou gerente de empresa que contrata com a Administração salvo contrato com cláusulas uniformes.	Prefeito (a) e Vice-prefeito (a)	04 meses para se desincompatibilizar
	Vereador (a)	06 meses para se desincompatibilizar
Dirigente de Fundação de Direito Público ou Privado – que receba subvenções imprescindíveis a sua sobrevivência.	Prefeito (a) e Vice-prefeito (a)	06 meses para se desincompatibilizar
	Vereador (a)	06 meses para se desincompatibilizar
Autoridade Militar	Prefeito (a) e Vice-prefeito (a)	04 meses para se desincompatibilizar
	Vereador (a)	06 meses para se desincompatibilizar
Autoridade Policial	Prefeito (a) e Vice-prefeito (a)	04 meses para se desincompatibilizar
	Vereador (a)	06 meses para se desincompatibilizar
Médico (a) – Servidor ou Empregado Público.	Prefeito (a) e Vice-prefeito (a)	03 meses para se desincompatibilizar
	Vereador (a)	03 meses para se desincompatibilizar
Presidente de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, e fundações públicas e as mantidas pelo Poder Público.	Prefeito (a) e Vice-prefeito (a)	Não há necessidade de desincompatibilização
	Vereador (a)	06 meses para se desincompatibilizar (exoneração)
Dirigente sindical	Prefeito (a) e Vice-prefeito (a)	04 meses para se desincompatibilizar
	Vereador (a)	04 meses para se desincompatibilizar
Presidente (a) da Câmara Municipal, Vereador (a) ou parente seu.	Prefeito (a) e Vice-prefeito (a)	Não há necessidade de desincompatibilização
	Vereador (a)
Radialista	Prefeito (a) e Vice-prefeito (a)	Não há necessidade de desincompatibilização
	Vereador (a)
Presidente do Conselho Municipal da Criança	Prefeito (a) e Vice-prefeito (a)	Não há necessidade de desincompatibilização
	Vereador (a)
Presidente (a) de partido politico	Prefeito (a) e Vice-prefeito (a)	Não há necessidade de desincompatibilização

Fonte:TSE.http://costaadvogados.adv.br/eleicoes-2016-situacoes-e-prazos-para-desimcompatibilizacao

 

 

 

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